Jurisprudência sobre
recurso prazo recursal
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, c/c os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC, art. 1.003, § 6º). Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC (CPC) de 1973 não subsiste ao novo CPC (relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2017).... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do § 2º do CPC, art. 1.030, c/c os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 15/2/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 16/2/2022 e finalizou em 9/3/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 17/3/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10/1/2023, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 23/1/2023 e finalizou em 10/2/2023; todavia, o recurso somente foi interposto em 13/2/2023, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24/10/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 25/10/2022 e finalizou em 16/12/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 17/12/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 27/6/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 28/6/2022 e finalizou em 18/7/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 20/7/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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