Jurisprudência sobre
insalubridade banheiros
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271 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.
«1. Nos moldes delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a controvérsia dos autos não se resume à limpeza de residência e de escritórios e na respectiva coleta de lixo, mas, sim, à limpeza de celas e de seis banheiros, sendo um de uso do público em geral, com recolhimento do lixo da delegacia e dos referidos banheiros. 3. Assim sendo, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial supramencionada, fazendo jus a autora ao direito ao adicional de insalubridade, a teor do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois, tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a potencialização do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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272 - TST. Embargos em recurso de revista. Fundação casa. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Especialista técnica médica. Contato em enfermaria com internos portadores de doença infectocontagiosa. Anexo 14 da nr 15.
«O Anexo 14 da NR 15, que regulamenta a configuração da insalubridade nas atividades que envolvem o contato com agentes biológicos, prevê expressamente o trabalho em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Esse é o caso dos autos, em que a autora desempenhava a função de especialista técnica médica em contato permanente, em enfermaria, com internos da Fundação Casa portadores de doenças infecto-contagiosas. Logo, não foi demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1. Os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos porque tratam do adicional de insalubridade no caso de higienização de banheiros, controvérsia alheia à dos autos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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273 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Agência bancária.
«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de agência bancária. ... ()
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274 - TRT3. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Limpeza de banheiros e esgotos e coleta de lixo em escola pública.
«Embora a Orientação Jurisprudencial 04, item II, da SBDI-I do TST estabeleça ser indevido o adicional de insalubridade em se tratando de limpeza em residência e escritórios, bem como a respectiva coleta de lixo, não se pode ampliar esta estrita tipicidade para não comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria no 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, aumentando os riscos e malefícios provocados pelos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Restando demonstrado pela prova pericial que a autora procedia à limpeza de banheiros e coleta de lixo, bem como à limpeza dos esgotos de escola pública, é devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, por contato com agentes biológicos, nos termos da norma regulamentadora.... ()
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275 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo hospitalar. Insalubridade.
«O recolhimento e transporte de lixo em hospitais (quartos, leitos de pacientes, CTI, bloco cirúrgico e banheiros) não é considerado como coleta de lixo urbano, nos termos do anexo 14 da NR 15, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.... ()
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276 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Sociedade esportiva.
«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de sociedade esportiva. ... ()
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277 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Caracterização. Limpeza e coleta de lixo em banheiro de centro de eventos de hotel. Grande fluxo de pessoas. Inaplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SDI-1.
«O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)-. A Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, por sua vez, estabelece que «A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Neste aspecto, é necessário diferenciar o manuseio de lixo urbano (para o qual é devido o adicional de insalubridade) do lixo doméstico (o qual não dá direito à percepção do adicional). Esta Corte vem entendendo que a limpeza de banheiro público em que há grande circulação de pessoas dá azo ao pagamento do adicional de insalubridade, desde que constatado por perícia, não sendo afastado pela Orientação Jurisprudencial 04 da SBDI-1 desta Corte. Esta é a hipótese dos autos, em que a reclamante era obrigada ao recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de hotel e do respectivo centro de eventos (que contava com seis banheiros masculinos e seis femininos), locais de intensa circulação de pessoas, valendo observar que a perícia concluiu pela existência de contato com agente insalubre, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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278 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, I. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.
«Em face da caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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279 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, I. CLT, art. 189.
«As atividades de limpeza banheiros públicos não dão direito ao recebimento de adicional de insalubridade, por falta de previsão em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e por não se equiparar ao lixo urbano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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280 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em unidade administrativa municipal.
«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), na forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nas salas e banheiros da unidade administrativa municipal pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis na limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade administrativa municipal assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. Portanto, ainda que constatada insalubridade por laudo pericial, a atividade de limpeza de banheiros não se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78, visto que não está relacionada na Portaria do Ministério do Trabalho, que regulamenta as atividades insalubres. Interpretação em sintonia com a OJ 04, inciso II, da SBDI- 1/TST. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento neste aspecto.... ()
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