Jurisprudência sobre
arrendamento de bens
+ de 223 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
221 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STF. Arrendamento mercantil. «Leasing. ADCT da CF/88, art. 47.
«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing, por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STF. Arrendamento mercantil. Anistia. Correção monetária. «Leasing. ADCT/88, art. 47.
«O «leasing envolve locação de bens móveis. Por não constituir o «leasing, juridicamente, um contrato de mútuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote