Jurisprudência sobre
denuncia anonima
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2271 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.
«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA ... ()
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2272 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ausência das hipóteses. Procedimento investigatório e interceptação telefônica. Embasamento em denúncia anônima. Existência de outros elementos. Depoimentos prestados perante o ministério público. Possibilidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas e prorrogações devidamente fundamentadas. Ação policial controlada. Lei 9.034/1995. Prévia autorização judicial. Ausência de previsão legal. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Supressão de instância. Competência. Vara federal especializada. Resolução 20 do TRF da 4ª Região. Reunião de processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Recurso desprovido.
«I. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. ... ()
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2273 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.
«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973, art. 557. V - Improvimento ao agravo interno.... ()
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2274 - TJSP. Inquérito policial ? instauração. Embasamento em denúncia anônima. Possibilidade. Dever da autoridade policial em proceder a investigação. Segurança denegada.
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2275 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Ministério Público. «Habeas corpus. E-mail anônimo imputando a prática de crimes. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedente do STF e STJ. Lei 9.296/1996, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XII e 129, VI, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, I, II, IV, V e VII.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()
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2276 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade razoável de droga. Depoimentos coesos e seguros dos policiais, narrando a diligência e o fato de o réu ser alvo de denúncias anônimas pela prática do tráfico de entorpecentes. Circunstâncias que apontam para a veracidade da denúncia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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2277 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu «habeas corpus para trancar inquérito policial instaurado por força unicamente de denúncia anônima, noticiando a prática de crimes genéricos. Manutenção da concessão da ordem. Negativa das pessoas envolvidas. Envio de ofício, já citando as pessoas como investigadas. Descabimento. Recurso ministerial não provido.
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2278 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Ordem concedida.
«I - A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. ... ()
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2279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. lei 8.137/1990, CP, art. 3º, ii, art. 325 e 319. Interceptação telefônica. Nulidade. (1) embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos, como depoimentos colhidos perante o ministério público. Irregularidade. Não verificação. (2) ausência de prévio inquérito. Pleito formulado no curso de procedimento investigatório ministerial. Constrangimento. Ausência. (3) decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. (4) prorrogações. Fundamentação idoneidade. (5) atuação irregular da polícia. Correção pelo magistrado. Ilegalidade. Ausência. (5) referências em relatórios policiais a fatos desligados da persecução. Não utilização pelo magistrado para as prorrogações nem pelo parquet para denunciar. Constrangimento. Não verificação.
«1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo. ... ()
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2280 - TJSP. Ação civil pública. Inquérito civil. Nulidade do processo em razão do ter sido instaurado com base em denúncia anônima. Descabimento. Procedimento iniciado em razão de notícia veiculada em jornal de grande circulação. Preliminar rejeitada.
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