(DOC. VP 145.2155.2012.9700)

TJSP. Recurso. Sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu «habeas corpus» para trancar inquérito policial instaurado por força unicamente de denúncia anônima, noticiando a prática de crimes genéricos. Manutenção da concessão da ordem. Negativa das pessoas envolvidas. Envio de ofício, já citando as pessoas como investigadas. Descabimento. Recurso ministerial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote