Jurisprudência sobre
fumus boni iuris

2261 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento liminar. Impenhorabilidade. Hasta pública. Praça designada. Suspensão da execução até o julgamento do recurso especial admitido. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Presentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, defere-se a medida liminar, referendada pela Eg. Quarta Turma.... (Continua)

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2262 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo. Natureza cautelar. Ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora.

«O «mandamus, quando impetrado com o fito de imprimir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, reveste-se de natureza cautelar, condicionada a sua concessão à demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Não evidenciados nem um, nem outro, denega-se a ordem.... (Continua)

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2263 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.... (Continua)

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2264 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar. Rescisória julgada improcedente em embargos infringentes. Recurso especial. Medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso sobrestando a execução. Admissibilidade excepcional. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. Atenuação da Súmula 234/TFR. (Com precedente e doutrina).

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2265 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados.

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2266 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.

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2267 - TJMS. Ação rescisória. Medida cautelar suspendendo execução da decisão rescindenda. Imissão na posse. Admissibilidade, no caso. Condenação criminal reconhecendo a falsidade dos documentos embasadores da decisão exeqüenda. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Cautelar deferida. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

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2268 - TRF1. Medida cautelar inominada. SFH. Ação para assegurar o direito de pagar as prestações mensais, segundo o plano de equivalência salarial estipulado no mútuo. Viabilidade da cautela para evitar a inadimplência. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Procedência.

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2270 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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