Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
+ de 2.704 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 348.5554.4832.5120
201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS A APARELHOS DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Reclama o autor indenização por danos causados nos aparelhos de sua propriedade ligados à rede elétrica mantida pela requerida CPFL, em razão de queda de energia decorrente de oscilação causada por queda de energia. 2. O autor comprovou pelos documentos trazidos com a inicial que os aparelhos foram danificados após queda de energia ou durante uma oscilação de eletricidade do local onde os equipamentos estavam. A ré também não cuidou de demonstrar a contento que não foi a admitida oscilação de energia da rede a causadora do dano aos equipamentos da requerente. Note-se que tais documentos são suficientemente idôneos para o fim almejado, eis que o autor é consumidor e tem a seu favor a inversão do ônus da prova, já que trouxe verossimilhança às suas assertivas (CDC, art. 6º, VIII). Com isso, aplicando-se o CDC na relação jurídica em tela, tem-se que a autora, comprovando a verossimilhança da alegação diante dos documentos declinados linhas acima, incumbia à requerida comprovar de maneira satisfatória que o defeito não decorreu de má prestação de serviço. 3. Fortuito interno, ou seja, aquele cuja ocorrência é previsível pelo prestador de serviços e que, como tal, integra o chamado risco do negócio administrado pela ré. Aplico, no caso, além do parágrafo único do art. 393 do CC, também o art. 14, caput e §1º, II, do CDC. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 433.2818.4493.8153
202 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de assistência veicular - Consumidor que não demonstra efetivo contato telefônico com a ré para que fosse prestado o serviço contratado - Inversão do ônus da prova que não impõe à fornecedora dever de produzir prova negativa - Falha na prestação de serviços que não restou evidenciada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 492.3981.9301.2484
203 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 491.6829.6312.2268
204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Exclusão da beneficiária autora por inadimplência. Inadimplemento incontroverso da fatura de janeiro de 2023 por mais de 60 dias. Presença dos requisitos da Lei 9656/98, art. 13, II e Súmula 94/TJSP. Cumpriu a ré com seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Exclusão da beneficiária autora por inadimplência. Inadimplemento incontroverso da fatura de janeiro de 2023 por mais de 60 dias. Presença dos requisitos da Lei 9656/98, art. 13, II e Súmula 94/TJSP. Cumpriu a ré com seu ônus de comprovar a notificação da consumidora até o quinquagésimo dia de inadimplência. Déficit informacional não vislumbrado. Notificação recebida pela autora em sua residência, sendo clara quanto à possibilidade de rescisão por inadimplência superior a 60 dias. A própria prova acostada pela autora, relativa a conversa mantida entre seu filho, responsável pelo plano de saúde, e a preposta da ré, corrobora com a devida notificação. Cancelamento legitimado nas circunstâncias. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.9359.8484.7386
205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 673.1026.1100.9818
206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete às instituições financeiras rés. Ônus do qual não lograram em se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores pagos devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 745.3990.0087.9819
207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 387.7852.9759.5778
208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a intermediação com os motoristas credenciados. Inconfundíveis as relações que se estabelecem entre a consumidor e a operadora do aplicativo, e entre essa última e os seus motoristas credenciados. Inexorável reconhecimento da integração da ré na cadeia de fornecimento, auferindo os bônus da atividade empresarial, em razão dos quais não se pode furtar aos ônus respectivos. Incidência à espécie da responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Expressivo precedente persuasivo a tal propósito. Cenário fático subjacente ao litígio nebuloso, sem a necessária comprovação de imputação de conduta dolosa ao motorista parceiro da ré. Demanda ajuizada mais de dois anos após a viagem. Bens do autor incontroversamente recuperados. Falha na prestação do serviço não identificada. Suporte da ré devidamente prestado, não havendo danos materiais ou morais a serem compostos. Reforma do julgado de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 217.9143.0787.0125
209 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 542.0354.0300.2862
210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. CONTA HACKEADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDES SOCIAIS. CONTA HACKEADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote