Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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Doc. VP 628.3843.2010.5338
171 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 426.3409.3453.2899
172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14, pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. lmbd
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Doc. VP 376.0603.7401.0479
173 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - - Recurso não provido.
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Doc. VP 474.6235.1234.5730
174 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal seja não haver contratado o seguro. Ônus da prova da contratação é do credor, no caso a recorrida. Ausência de comprovação, pela recorrida, da contratação do seguro pela recorrente. Declaração de inexistência da relação jurídica. Devolução dos prêmios que é devida, diante da inexistência da contratação, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC (CDC). Repetição em dobro, que prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor. Dano moral não reconhecido. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da consumidora. Tampouco foi comprovada perda de tempo útil para solução da questão. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos prêmios indevidamente cobrados da parte autora, observada a prescrição quinquenal.
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Doc. VP 658.2034.7055.2754
175 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. 1.Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que a transação impugnada foi realizada pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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Doc. VP 242.5783.5897.7947
176 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 929.8168.0923.8970
177 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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Doc. VP 861.3445.4857.3821
178 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Cancelamento injustificado. Abusividade configurada. Danos morais configurados. Situação que supera o mero aborrecimento, diante do desgaste sofrido pela parte autora ao ser impedida de utilizar o cartão sem justificativa idônea. Indenização de R$ 2.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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Doc. VP 888.6007.1606.6361
179 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 460.7915.1575.3438
180 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Autora fez troca de curso, mas os serviços não foram prestados. Falha na prestação dos serviços. Multa rescisória e débitos inexigíveis. Cobrança indevida. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido .
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