Jurisprudência sobre
direito autoral
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2071 - STJ. Direito autoral. ECAD. Município. Carnaval de rua. Espetáculo sem cobrança de ingressos. Verba indevida. Precedentes da 2ª Seção do STJ.
«O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas.... ()
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2072 - TJMG. Direito autoral. ECAD. Ajuizamento contra Município. Espetáculo público. Música. Execução sem cobrança de ingressos. Lucro indireto. Legitimidade do município reconhecida.
«Existindo a difusão de obras musicais, em eventos públicos, reconhece-se o lucro indireto, ou seja, aquele não mensurável pela cobrança de ingresso, configurado, no entanto, em uma gama de benefícios que representam um lucro, muitas vezes superior àquele: captação de turista, propaganda do município, lazer dos usuários, conquista de eleitor em comícios, venda de bebidas e comidas, ocupação de hotéis e outras mais, impondo-se, assim, o recolhimento de direitos autorais.... ()
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2073 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, art. 17, «caput e Lei 5.988/73, art. 53, § 1º.
«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes.... ()
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2074 - STJ. Direito autoral. Autorização de uso com exclusividade. Cessão dos direitos. Forma. Instrumento escrito. Oposição contra terceiro. Necessidade de averbação à margem do registro. Lei 5.988/73, arts. 17, «caput e 53, § 1º.
«A cessão de direitos autorais depende de instrumento escrito (Lei 5.988/73, art. 53, § 1º), e, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro (Lei 5.988/73, art. 17, «caput); a mera autorização do uso desses direitos, quando dotada de exclusividade, está sujeita às mesmas exigências, para ter eficácia «erga omnes.... ()
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2075 - STJ. Direito autoral. Prazo prescricional. «Software. Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB, art. 177. Lei 5.988/73, art. 131.
«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do CCB, art. 177 e 131 da Lei 5.988/73. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2077 - STJ. Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
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2078 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.
«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... ()
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2079 - STJ. Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... ()
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2080 - STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.
«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.... ()
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