Jurisprudência sobre
direito autoral
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2121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Divulgação do disco com ausência do nome de autor da música. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.988/73, art. 25, II.
«Divulgado o disco sem o nome de um dos autores da composição musical, tem o lesado direito de ser indenizado pela omissão. Lei 5.988/73, art. 25, II.... ()
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2122 - STJ. Direito autoral. ECAD. Autor estrangeiro. Representação.
«Para cobrar contribuição por direito autoral devida a autor estrangeiro, o ECAD deve demonstrar a outorga de procuração do autor à associação nacional (Lei 5.988/73, art. 103, § 2º) ou o exercício da representação de associação com sede no exterior (art. 105, parágrafo único). Fundando-se o acórdão recorrido na inexistência dessa representação, não se conhece do recurso especial.... ()
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2123 - STJ. Direito autoral. Contrato de cessão. Resolução.
«Extinção do contrato que dura há mais de 30 anos, celebrado com base em situação de fato significativamente alterada, tornando insuportável a sua continuidade para o autor, agravada pelo reiterado atraso no pagamento da remuneração. CCB, art. 1.092, parágrafo único.... ()
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2124 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório.
«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.... ()
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2125 - STJ. Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica. Terminal rodoviário municipal.
«O Poder Público não está isento do pagamento dos direitos autorais, a teor do disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, quando proporciona sonorização ambiental no terminal rodoviário municipal, por retransmissão radiofônica, para maior conforto e entretenimento de seus usuários. ... ()
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2126 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Dano moral e material. Obra literária. Poesia. Utilização indevida. Inocorrência. Datas históricas. Caráter didático da divulgação. Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I. Verbas não devidas. CF/88, art. 5º, V e X.
«Leitura, em programa comemorativo do aniversário da Cidade de São Paulo, do poema «Nossa Bandeira, de GUILHERME DE ALMEIDA - Caráter didático da divulgação - Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I - Improcedência bem decretada. (...) Indiscutivelmente, tudo o que se refere às datas históricas e ao que a elas está ligado tem caráter didático, pois ajuda a compreender os fatos que marcaram nosso passado, afetam nosso presente e moldam nosso futuro.... ()
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2127 - STJ. Direito autoral. Sonorização ambiental. Quartos de hotel. Súmula 63/STJ. Precedentes da 2ª Seção (REsp 102.954/RJ).
«Na esteira de precedente da 2ª Seção, é cabível a cobrança de direitos autorais «pela retransmissão radiofônica em quartos de hotel, na medida em que integra o conjunto de serviços oferecido pelo estabelecimento comercial hoteleiro a seus hóspedes, sendo certo que a cobrança não pode ser pela totalidade dos apartamentos e sim pela média de utilização do equipamento.... ()
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2128 - STJ. Direito autoral. ECAD. Clube social.
«O clube social deve recolher a contribuição devida ao ECAD pela execução de músicas em suas promoções.... ()
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2129 - STJ. Direito autoral. ECAD. Substituição processual.
«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.... ()
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2130 - STJ. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.
«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... ()
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