(DOC. VP 103.1674.7289.1600)
STJ. Direito autoral. Baile de formatura. Cobrança cabível.
«É cabível a cobrança de direitos autorais em bailes comemorativos de formatura.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote