Jurisprudência sobre
roubo
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11 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). Precedentes.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Existência de provas judiciais aptas para condenação dos recorrentes. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação dos acusados.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não observância ao CPP, art. 226. Existência de outras provas a embasar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Estupro. Pleito de absolvição. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Agravo desprovido.
1 - A Corte local considerou que «não se admite a utilização da revisão criminal como segunda apelação, não se prestando ela à oportunidade de se trazer novas teses para apreciação, desprovidas de qualquer prova, bem como que «o requerente não tro uxe aos autos nenhuma prova nova capaz de modificar a sentença condenatória, tampouco juntou qualquer fato novo que pudesse desconstituir o acórdão condenatório".... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito pela condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não haviam provas seguras para a condenação, rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Assim, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado justificado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Ratificação em juízo. Pleito de redução da pena. Impossíbilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que a ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, serve como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo, como ocorreu no caso.... ()
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19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Res furtiva apreendida na posse do paciente. Inexistência de nulidade. Alteração do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Revisão da pena. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente à aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, sem justificativa idônea, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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