Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria custas
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Prazo prescricional. Decenal. Art. 205 do cc/02. Precedentes. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Enfrentamento da suposta violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: « O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é uma obrigação processual da parte. Assim, Documento eletrônico VDA41289285 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 73452c8c-7e2d-4e6d-b45b-5601a9868af9... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Limitação dos juros remuneratórios. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Vantagem exagerada. Reconhecimento. Necessidade de análise individualizada das particularidades do caso. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS sob rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel cedido a uso. Descumprimento dos requisitos legais. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Comprovação de pagamentos das custas do STJ. Ausência. Recurso não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto contra José Felipe Pereira Martins Romeira ME, objetivando a reintegração de posse de imóvel cedido para uso, em razão do descumprimento dos requisitos legais e pagamento de aluguéis, a título de perdas e danos, a partir da citação. ... ()
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20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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