Jurisprudência sobre
direito alheio
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1911 - STJ. Mandado de segurança. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode se conferida ao penalmente imputável.... ()
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1912 - TJSP. Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.
«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.... ()
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1913 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo. Intempestividade.
«O recurso ordinário constitucional contra acórdão denegatório de mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508, na redação que lhe conferiu a Lei 8.950/94. ... ()
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1914 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.
«O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.... ()
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1915 - STJ. Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center. Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.
«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... ()
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1916 - STJ. Direito autoral. Utilização, não autorizada, de trabalho científico, na divulgação de produto. Indenização. Arbitramento.
«O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre ao contrário, desestimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia.... ()
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1917 - STJ. Mandado de segurança. Proteção ao direito de terceiros. Impossibilidade.
«O Mandado de Segurança é remédio processual para proteger direito individual líquido e certo, não podendo ser impetrado para pleitear direito alheio.... ()
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1918 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Imprensa. Reportagem. Alegada ofensa à família. Familiares do diretamente atingido. Exame caso a caso. Lei 5.250/67, art. 49. CCB, art. 76, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«A extensão dos que tenham direito a perceber indenização não pode ser aprioristicamente fixada, devendo ser examinada em face das peculiaridades de cada caso. Hipótese em que, entretanto, o acórdão negou também a ilicitude do ato. (...) A questão relativa à determinação dos lesados, tratando-se de dano moral, tem sido objeto de preocupação de quantos cuidaram do tema. Aliás, a afirmada impossibilidade de determiná-los constituiu o fundamento da objeção de alguns à viabilidade de ressarcir-se esse tipo de dano. Quando examinei o tema, em conferência publicada na Revista Renovar (v. 7), salientei a inconveniência de se fixar critérios apriorísticos, à semelhança do que sucede no Direito Português, e como para nós foi proposto na Conferência dos Desembargadores. Cumpre examinar o caso concreto. Tratando-se de familiares de alguém que haja sofrido determinado dano, há que se verificar quão estreitos sejam os vínculos para que se possa saber se seria o caso ou não de reconhecer o direito a reparação. Não é de se afastar sempre a possibilidade de indenizar os familiares e, na medida em que o acórdão pareceu inclinar-se por tal solução, não me parece deva ser prestigiado. E são pertinentes as colocações feitas na decisão que admitiu o especial. Não se trata aqui de estarem os recorrentes defendendo direito alheio em nome próprio, para o que careceriam de legitimidade, mas de verificar, no plano do direito material, se o familiar do diretamente ofendido tem ou não direito a ressarcimento. Sucede, entretanto, que, no caso em exame, concorre outra circunstância. O acórdão salientou, também, que não houve a intenção de ofender, mas apenas uma reportagem que teria refletido o que realmente ocorreu, em diligência efetuada por Oficial de Justiça. Aí se está no campo dos fatos, não havendo matéria que possa ser reexaminada em recurso especial. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... ()
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1919 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato disciplinar.
«É admissível mandado de segurança contra ato disciplinar imposto pela Administração Pública, desde que a pretensão mandamental seja fundada em matéria de direito, argüição objetiva de legalidade, alheia ao móvel político e discricionário da punição. Precedentes.... ()
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1920 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Intempestividade. Relevação. Ausência. Justa causa. Possibilidade. Interposição via «fac-símile. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa prevista no § 1º do CPC/1973, art. 183 que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou mandatário. ... ()
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