(DOC. VP 103.1674.7193.3300)

STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Ato disciplinar.

«É admissível mandado de segurança contra ato disciplinar imposto pela Administração Pública, desde que a pretensão mandamental seja fundada em matéria de direito, argüição objetiva de legalidade, alheia ao móvel político e discricionário da punição. Precedentes.»

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