Jurisprudência sobre
paternidade
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1901 - TJSP. Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam.
«Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (CCB, art. 178, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade de 21 anos.... ()
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1902 - STJ. Família. Direito civil. Direito de família. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Lei 883/1949. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º.
«Na vigência da Lei 883/1949 os alimentos só são devidos, quando são postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e provido.... ()
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1903 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.
«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... ()
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1904 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que promoverá os meios necessários. Precedente da 2ª Seção.... ()
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1905 - STJ. Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.
«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do CPC/1973, art. 468é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no art. 485. ... ()
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1906 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.
«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/92, uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.... ()
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1907 - STF. Filiação. DNA. Prova pericial. Submissão compulsória.
«Submissão compulsória ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissensso dos votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se declarado o pai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria.... ()
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1908 - STJ. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.
«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... ()
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1909 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).
«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... ()
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1910 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Ação de investigação de paternidade em que se postula o reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível. Legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, para propor a ação em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ... ()
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