Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

1861 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento adequado à pretensão do autor-apelante, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Condições da ação presentes. Mora do devedor que não impede a utilização da consignatória. Depósito efetuado com encargos de mora. Anulação da sentença. recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1862 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1863 - TJSP. Processo cautelar. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1864 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1865 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

«Caso em que a parte tem interesse em acessar o contrato que dá causa a descontos em sua folha de pagamento, em face dos descontos consignados pela requerida no contracheque da autora. Inicial que exterioriza as razões do pedido, sendo inexigível que se traga cópia da carta endereçada à requerida, quando há comprovante do seu envio. APELO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1866 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cambial. Cédulas de crédito bancário (CCB). Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconsideração do vício. Possibilidade de realização da prova nessa instância. CPC/1973, art. 515, § 4º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1867 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Transação extrajudicial. Acordo descumprido. Mora do devedor. Não pagamento da sétima e oitava prestações. Utilização da consignatória visando liberar a dívida e obter quitação. Descabimento. Valor depositado sem qualquer reajuste e inferior ao da planilha juntada. Via eleita, ademais, considerada inadequada para rever cláusulas contratuais, bem como para forçar o credor a receber menos do que lhe é devido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1868 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional com pleito de consignação. Depósitos de valor tido como correto e exclusão ou impedimento de apontamento de nome nos órgãos de censura ao crédito. Capitalização apontada em trabalho técnico e presumida nos contratos com instituições de crédito. Demanda que, em tese, repousa em bom direito. Depósito sem a eficácia de pagamento, servindo como forma de caução e não impedindo o exercício do direito de ação do credor. Exclusão ou impedimento de inclusão condicionada à efetividade dos depósitos em continuação. Recurso provido, com recomendação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1869 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer e Consignação em pagamento. Procedência. Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Abusividade. Inexistência de contrato individual, mas coletivo. Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1870 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, deferindo-se a exclusão do nome do autor dos cadastros dos inadimplentes. Insurgência do réu que alega a existência de débito em aberto. Comportamento deste com deslealdade flagrante ao saber da existência das ações de consignação em pagamento e, levando o nome do autor ao cadastro de inadimplentes. O fato de existir consignatória já era suficiente ao cancelamento de qualquer restrição, uma vez que o débito estava sob discussão judicial. Com a procedência das ações, com mais rigor se justificava o cancelamento concedido de vez, com a exclusão do nome do autor daquele cadastro. Recurso do réu, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote