Jurisprudência sobre
materias de conhecimento de oficio

18431 - STF. Recurso extraordinário. Alegada impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Conhecimento, pelo STF, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela aplicável o princípio «jura novit curia ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

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18432 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de fraude à execução quanto à cessão de crédito feita pelo executado em contrato de abertura de crédito celebrado com terceira empresa. Alegação de nulidade da execução, por ausência de título hábil para embasá-la. Matéria já deduzida em recurso anteriormente interposto pelo executado, não comportando, assim, ser conhecida. Nulidade da decisão recorrida, em face da rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos, não configurada. Fraude à execução reconhecida corretamente, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, por referir-se à cessão de crédito feita pela executada no curso da execução, que está em fase de reforço de penhora. Admissibilidade do levantamento dos aluguéis depositados em juízo a este título, em face do caráter definitivo da execução. Intimação da penhora incidente sobre direitos possessórios, porém, que deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 652, § 5ºe não do art. 659, § 4º, deste mesmo Código, por referir-se esta última unicamnte a penhora de imóvel. Intimação de penhora pela imprensa oficial que deve ser afastada. Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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18433 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos. Duplicatas maculadas pela falsificação. Alegação de preclusão. Desacolhimento. A nulidade, como vício fundamental do título, assim como a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, são matérias que podem ser conhecidas por qualquer meio processual e em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que se revele inequívoca a sua ocorrência. Não há prazo para oposição de exceção ou objeção de executividade, uma vez que, ainda que operada a preclusão para os embargos à execução, é lícita ao executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Recurso não provido

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18434 - TJSP. «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. ... (Continua)

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18435 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Recebimento como impugnação. Indiferença. Rejeição acertada. Necessidade de dilação probatória. Admissibilidade da exceção limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante. Ausência de garantia do juízo. Recurso desprovido.

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18436 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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18437 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Revisão de pensão por morte. Ação, inicialmente, processada na Justiça Federal. Declinação para Justiça Estadual em Comarca sede de Vara Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e, diante da recusa anterior, do desembargador federal, em conhecer da matéria, determinar a remessa dos autos, ao STJ, competente para dirimir conflito de competência entre Tribunais. Conflito de competência suscitado. De ofício, declararam nula a sentença e determinaram a remessa dos autos ao STJ.

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18438 - TJRS. Direito privado. Apelação. Interposição. Prazo. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Abertura. Fraude. Documentos. Conferência. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Rejeição de preliminar de não-conhecimento do recurso por pré-tempestividade (prematuridade).

«O prazo para a interposição do recurso de apelação começa a fluir da data da ciência inequívoca da decisão ou, na falta desta, da data de sua publicação oficial, não importando se a interposição foi anterior à publicação da decisão que julgou embargos de declaração, não havendo falar em necessidade de reiteração. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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18439 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento ao CPC/1973, art. 526 informado pelo MM. Juiz «a quo. Impossibilidade do conhecimento da matéria de ofício. Exegese do CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Circunstância em que não sendo argüido pelo agravado o descumprimento do CPC/1973, art. 526, o recurso deve ser conhecido. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas não provido.

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18440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré-executividade. Questões suscitadas atinentes à fase cognitiva. Impossibilidade de conhecimento pela via pretendida. Cabimento admitido pela doutrina e jurisprudência para a veiculação de questões conhecíveis de ofício, bem como em matérias que prescindem de intrincada dilação probatória. Caução. Desnecessidade. Exigibilidade relacionada à hipótese em que o devedor oferece impugnação. Recurso improvido

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