(DOC. VP 165.2891.8012.2200)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento ao CPC/1973, art. 526 informado pelo MM. Juiz «a quo». Impossibilidade do conhecimento da matéria de ofício. Exegese do CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Circunstância em que não sendo argüido pelo agravado o descumprimento do CPC/1973, art. 526, o recurso deve ser conhecido. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas não provido.

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