Jurisprudência sobre
plano de saude
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16051 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de saúde. Cobertura. Prequestionamento. Inexistência. Negativa de fornecimento do medicamento. Cláusula abusiva. Danos morais. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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16052 - TRT3. Seguridade social. Danos morais. Supressão de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.
«Primeiramente, sabe-se que o inadimplemento de verbas trabalhistas ou descumprimento de normas legais, coletivas ou cláusulas contratuais gera a reparação através do pagamento ou do cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, não importando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não se trata de típico ato ilícito ou de abuso de direito, mas descumprimento contratual. Isso porque não se pode falar em ato ilícito, já que o plano de saúde somente foi cancelado após a reclamada ser comunicada da concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, havendo apenas o inadimplemento contratual por parte da empresa, cuja reparação se deu pelo comprovado restabelecimento do plano (f. 124). Em que pese a exposição supra, é vedada pelo ordenamento jurídico reformatio in pejus, razão pela qual necessária se faz a manutenção do julgado quanto ao valor estabelecido a título de indenização por danos morais, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR/88).... ()
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16053 - TRT3. Indenização por danos materiais. Despesas médicas.
«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... ()
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16054 - TRT3. Indenização por dano moral. Doença ocupacional.
«A prova pericial demonstra a existência de nexo de causalidade entre o estado de saúde da obreira e as atividades exercidas na empresa, apresentando a conclusão de que a fasceíte plantar foi agravada pelo trabalho na reclamada, principalmente porque a empresa não comprovou a concessão de pausas nas tarefas durante a jornada, o fornecimento de EPI's ou a alteração das funções da obreira.... ()
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16055 - TJPE. Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Espasmo hemifacial. Doença progressiva. Tratamento necessário para controle. Alegação de exclusão de cobertura. Ausência de prova. Abusividade da negativa fundamentada na exclusão do tipo de tratamento recomendado.
«1. Embora tenha alegado a exclusão de cobertura securitária para o tratamento recomendado para a doença da agravada, a seguradora não trouxe aos autos qualquer prova que amoldasse sua alegação ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução 211/ANS, alterado pela Resolução 262/ANS. ... ()
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16056 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.
«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... ()
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16057 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente. Tratamento domiciliar. Home care. Cláusula de exclusão. Consumidor.
«A cláusula contratual que limita despesas com tratamento clínico, cirúrgico e internação hospitalar, é abusiva. Sendo o tratamento domiciliar tipo home care indispensável ao restabelecimento da saúde do paciente, é dever da seguradora custear as despesas, afigurando-se írrita cláusula contratual que estipula exclusão ou limitação ao tratamento do usuário. O tratamento domiciliar é apenas uma extensão do tratamento hospitalar a que tem direito o usuário.... ()
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16058 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. ... ()
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16059 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Erro médico. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ocorrência de agravamento de paralisia na perna da autora, que poderia ter sido identificado durante a cirurgia e ali mesmo corrigido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos dos réus providos em parte.
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16060 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura em rede hospitalar que não integra a rede credenciada. Livre escolha do beneficiário por atendimento em hospital fora da área de cobertura. Reembolso que deve respeitar os limites objetivos de cálculo previstos em contrato para hospitais referenciados. Demonstração da disponibilidade do procedimento em hospitais credenciados. Situação de urgência/emergência não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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