Jurisprudência sobre
ad corpus
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução de penas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Pedido subsidiário de expedição de guia definitiva independentemente da prisão do agravante. Impossibilidade. Caso concreto. Excepcionalidade não demonstrada nos dois pedidos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Dois crimes e três vetoriais negativas. Aumento em patamar adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, na continuidade delitiva específica, além da quantidade de delitos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis devem ser consideradas. Dessarte, sendo dois delitos e três circunstâncias negativadas (fl. 120), a elevação em 1/2 mostra-se adequada.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Fuga. Data do descumprimento da determinação judicial de não comparecimento à casa do albergado. Agravo desprovido.
1 - A data da fuga do paciente deve ser considerado o dia em que descumpriu uma condição imposta no regime semiaberto, tendo sido considerado foragido a partir deste momento. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material. Exclusão dos trechos impertinentes à solução da lide. Sem alteração do resultado de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Constata-se a existência de erro material, ante a menção a questões impertinentes no relatório, voto e ementa do aresto embargado, por constar matéria relativa ao c aráter hediondo do crime de latrocínio tentado, sendo que esse assunto não faz parte da discussão dos autos e deve ser excluído.... ()
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155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental nos embargos do declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso que se limitou a afirmar que a decisão precisava ser revista. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas com participação de adolescente. Condenação definitiva. Revisão criminal julgada improcedente. Alegação de nulidade da abordagem policial e do ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Reconhecimento por demais provas nos autos produzidas em juízo. Palavra da vítima. Especial relevo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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