Jurisprudência sobre
homicidio qualificado
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para fundamentar o veredito. Elementos de informação e depoimentos indiretos. Insuficiência. Impronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido sob o contraditório, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... ()
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142 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Instrução regularizada. Subsistência do óbice relativo ao fato de se tratar de writ substitutivo de revisão criminal. Inexistência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
1 - Ainda que superado um dos óbices utilizados para a extinção do writ, qual seja, a deficiência na instrução, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, quando inexistente ilegalidade manifesta. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Decisão de desaforamento. Alegação da inexistência de elementos que denotariam a parcialidade do conselho de sentença. Desaforamento consubstanciado em fatos graves e concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva quanto às qualificadoras do m otivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelece o CPP, art. 413 que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime e das qualificadoras, mas que o Juiz se convença da existência do delito e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Trancamento de ação penal. Apuração de homicídio qualificado. Alegação de falta de indícios de autoria. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Feito com inúmeros laudos técnicos, na fase de alegações finais. Estudo das provas a ser realizado pelo juízo competente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, o STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar contemporânea e devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ausência da audiência de custódia. Nulidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Absolvição pelos jurados. Veredito com respaldo nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - Na análise da apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d - alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do Júri, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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