Jurisprudência sobre
excepcional interesse publico
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701 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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702 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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703 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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704 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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705 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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707 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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708 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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709 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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730 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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732 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I E DA SÚMULA 297/TST, I. 2. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I . Em relação à «incompetência da justiça do trabalho e à «prescrição, a parte recorrente deixou de cumprir o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões do recurso de revista, « o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Ressalte-se, quanto ao tópico da «incompetência da justiça do trabalho, que a Corte Regional sequer emitiu tese sobre a matéria, de modo que também incide, no aspecto, o óbice contido na Súmula 297, I, desta Corte Superior. II. No tocante à «unicidade contratual, não foi atendido o requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento central adotado pela Corte de origem, concernente a não demonstração da situação de excepcional interesse público. III. Decisão agravada mantida. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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733 - TJRJ. Ação popular. Servidor público. Contratação sem concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, II e 41, «caput. Lei 4.717/1965, arts. 1º, 11 e 14.
«O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público e à estabilidade, consoante disposto no art. 37, II e CF/88, art. 41, «caput. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo interno não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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747 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos CF/88, art. 37, § 2º, e CF/88, art. 39, § 3º. Contratação de servidor público. Irregularidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191/STF). ... ()
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