Jurisprudência sobre
peticao inicial

14781 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inicial deferida. Processo em andamento, encerrada a fase postulatória e perto de se iniciar a fase probatória. Interlocutória posterior, surgida de ofício, re-analisando a inicial e fazenda exigências ao autor para emendá-la. Inadmissibilidade da reversão, uma vez operados os efeitos da preclusão «pro judicata. Recurso provido.

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14782 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do apelo do autor. Mera reiteração do conteúdo da petição inicial, sem impugnação dos fundamentos da sentença recorrida. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

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14783 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de restituição do valor residual garantido negado. Verba com caráter compensatório. Interpretação adotada pela jurisprudência majoritária do Tribunal. Pretendida revisão dos fatos, prova ou correção de interpretação. Descabimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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14784 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que da descrição dos fatos decorre logicamente o pedido. Agravo retido desprovido.

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14785 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

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14786 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.

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14787 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita. Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

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14788 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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14789 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prévia oportunização de emenda da inicial. Vício não sanado. Violação ao CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 284 não caracterizada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 321.

1. O CPC/1973, art. 284, prevê que: «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.» ... (Continua)

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14790 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.

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