Jurisprudência sobre
advogado imunidade
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121 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ... ()
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122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no caso concreto. Rediscussão inviável na via eleita.
«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias, admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidência, exorbitam da razoabilidade (EREsp 1.174.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30/10/2013). ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impugnação da verba honorária fixada no acórdão embargado. Rediscussão inviável na via eleita.
«1. Conforme orientação da Corte Especial/STJ, «via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias, admitindo-se, excepcionalmente, «os embargos de divergência para controlar excessos no arbitramento da verba honorária quando, à evidência, exorbitam da razoabilidade (EREsp 1.174.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30/10/2013). ... ()
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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Danos morais. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Imunidade profissional. Ofensa indireta.
«1. A imunidade profissional do advogado, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 474.978-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 30/3/2007, e RE 585.428-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/3/2011. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ação penal. Trancamento. Crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Supostos delitos cometidos por advogada. Alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de cotejo minucioso da matéria fático-probatória. Incompatibilidade com os limites estreitos do mandamus. Alegada falta de justa causa. Estatuto da oab. Imunidade material que não abrange o crime de calúnia. Não ocorrência de hipótese que autorize a interrupção da persecução penal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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127 - TJMG. Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério
«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. ... ()
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128 - STJ. Reclamação. Turma recursal. Processo penal. Crime de calúnia. Advogado no exercício de suas funções. Rejeição da queixa-crime por não estar configurado o animus caluniandi. Decisão mantida em grau de apelação. Obrigatoriedade da intenção de ofender para configuração do elemento subjetivo do tipo. Pedido improcedente.
«1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Imunidade profissional do advogado. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«No que se refere à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. ... ()
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130 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento ministrado fora do regime hospitalar. Risco de perda gestacional. Cobertura devida nos termos dos, I e II do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais configurados (Súmula 035/TJPE). Quantum indenizatório arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento do pleito de indenização referente aos honorários contratuais de advogado da parte autora.
«- Independentemente do regime em que deve ser ministrado o medicamento solicitado, há que se verificar que a paciente tem histórico de abortamento de repetição, necessitando do uso da imunoglobulina e heparina de baixo peso, consoante laudo médico anexado aos autos, restando, pois, configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do Lei 9.656/1998, art. 35-C, que determina a obrigatoriedade da cobertura ao atendimento nos casos de emergência e urgência. - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, estando o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adequado à gravidade da situação delineada nos autos. - Em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, não há que se falar em condenação da demandada em danos processuais, consubstanciada na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora. - Honorários sucumbências arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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