Jurisprudência sobre
injuria
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1241 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas. Leis 7.730/89 e 7.799/89.
«Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não se pode sobrepor princípios estatuídos em lei ordinária a preceito de lei ordinária promulgada subseqüentemente, sabendo-se que é regra assente no direito positivo de que a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinar de forma diferente. A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. ... ()
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1242 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pedido julgado improcedente. Reforma que implicaria revolvimento de provas. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X.
«O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se resolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. (...) A autora, em seu recurso de revista de fls. 52/55, alega que restou incontroverso nos autos o ato lesivo a sua pessoa, sendo-lhe devida, portanto, a indenização postulada, sob pena de se macularem os arts. 5º, X, da CF, 462, § 1º, e 483 da CLT e 302 e 333, II, do CPC/1973. Entretanto, em face de o Colegiado «a quo ter entendido ser indevida a indenização por dano moral, uma vez que a reclamante não comprovou de forma robusta a existência do evento lesivo a sua pessoa, porquanto não apresentou ao exame judicial a notícia veiculada no jornal, onde estariam os termos injuriosos, a pretensão esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se revolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. ... (Min. Maria do Socorro C. Miranda).... ()
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1243 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.
«A inviolabilidade prevista no CF/88, art. 29, VIII, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na CF/88, art. 5º, V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.... ()
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1244 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.
«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. ... ()
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1245 - STJ. Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.
«A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.... ()
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1246 - STJ. Casamento. Separação judicial. Comportamento injurioso (toxicomania). Revelia.
«A despeito da revelia, há caso em que é lícito proceder-se à instrução, tratando-se de aspectos que se inserem entre os direitos indisponíveis. Por exemplo, a exigência de provimento judicial sobre a guarda de menor. Caso em que se não impunha a aplicação dos arts. 330, II e 319 do CPC/1973.... ()
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1247 - TJMG. Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.
«O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»... ()
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1248 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada. «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).... ()
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1249 - STJ. Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.
«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.... ()
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1250 - STF. «Habeas corpus. Queixa-crime oferecida pelo crime calúnia e recebida, pelo Tribunal coator, pelo de injúria.
«Não pode o Juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o Magistrado, contudo, fazê-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes.... ()
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