(DOC. VP 103.1674.7440.1300)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas. Leis 7.730/89 e 7.799/89.

«Em face do sistema jurídico-constitucional vigente, não se pode sobrepor princípios estatuídos em lei ordinária a preceito de lei ordinária promulgada subseqüentemente, sabendo-se que é regra assente no direito positivo de que a lei posterior revoga a anterior, naquilo que disciplinar de forma diferente. A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arv

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