Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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111 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo na égide do § 1º do CPC/2015, art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, para reconhecer a prática de extorsão qualificada consumada. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. No caso concreto, o voto condutor do acórdão recorrido, após analisar as premissas e dados constantes do julgado do Tribunal a quo, afirmou, expressamente, que não seria necessário o reexame de provas, para se dar a correta interpretação da norma legal à situação fática já delineada. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Acórdão embargado que aplicou vários óbices processuais ao pedido de reconhecimento de nulidades, notadamente a Súmula 7/STJ. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de oportuna juntada de certidões de julgamento. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Condenação. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de contejo analítico com relação ao segundo paradigma. Acórdão embargado que sequer conheceu da questão acerca da dosimetria da pena-base. Comparação inviabilizada. Dissídio indemonstrado. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Falta de legitimidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de injunção. Não cabimento. Inadmissibilidade manifesta. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que a regra constitucional prevê o cabimento do Recurso Ordinário, dentre outras hipóteses, contra os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 105, II, b da CF/88) (AgRg no Ag 1.433.132/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.8.2016; AgRg no AREsp. 675.700/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.6.2015; AgRg no Ag 1.432.564/MA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2014). ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto por Marcos Bellavinha, contra decisão que indeferira o pedido de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno interposto em face da decisão que conheceu do Agravo, para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidores. Pleito pela especificação de critérios a serem utilizados para o reajuste. Acórdão que entende pela ausência de interesse. Carência da ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da associação dos monitores e agentes penitenciários do rs a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção no qual o Tribunal de origem entendeu ausente uma das condições da ação: interesse de agir. E, por isso, não adentrou no mérito. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório 35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EREsp 1.321.632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 11/09/2019). ... ()
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