(DOC. VP 158.1762.0003.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de injunção. Acórdão denegatório proferido por tribunal estadual. Recurso ordinário interposto perante esta corte. Não cabimento. Ausência de previsão normativa.

«1. Entre as hipóteses de cabimento do recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, estabelecidas pelo CF/88, art. 105, II, não se insere o mandado de injunção. 2. Ademais, a invocação da Lei 8.038/1990 não aproveita ao agravante. O disposto no art. 24 da referida lei trata de determinados feitos originários nos Tribunais, isto é, da ação rescisória, dos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições, da revisão criminal, do mandado de segurança,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote