Jurisprudência sobre
patrio poder
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11611 - STJ. Livramento condicional. Beneficiário que comete nova infração penal. Suspensão cautelar, sem prévia oitiva do conselho penitenciário. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«Nas hipóteses em que o condenado beneficiário do livramento condicional vem a cometer novo crime, tem a jurisprudência pátria admitido a possibilidade de suspensão provisória do benefício mesmo sem a oitiva prévia do Conselho Penitenciário, sem que isso constitua constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. Por outro lado, a oitiva do Conselho Penitenciário poderá ser feita posteriormente, antes da decisão acerca da revogação definitiva do benefício. Ordem parcialmente concedida tão-somente para o fim de que se promova a audiência do Conselho Penitenciário, sem prejuízo da custódia do paciente.... ()
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11612 - STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de condôminos. Legitimidade ativa. Cobrança das parcelas de custo de construção. Responsabilidade do adjudicante. SFH. Lei 4.591/64, arts. 43, VI, 49 e 50. Decreto-lei 70/66, art. 33.
«A comissão de condôminos que, depois de destituído o incorporador, recebeu poderes da assembléia-geral para prosseguir na obra, tem legitimidade para promover ação de cobrança das parcelas referentes ao custo de construção. ... ()
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11613 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.
«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... ()
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11614 - STJ. Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.... ()
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11615 - STJ. Família. Processual civil. Ação de anulação de declaração de compra e venda de imóvel. Prescrição. Prazo prescricional. Ato nulo. Ausência. Outorga uxória. CCB, art. 177 e CCB, art. 178,
«I - A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. ... ()
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11616 - TST. Salário. Pagamento habitual até o último dia do mês trabalhado. Alteração da data do pagamento para até o quinto dia do mês subseqüente. Violação a direito adquirido dos trabalhadores. Inexistência. Conceito de direito adquirido (DE PLÁCIDO E SILVA). CLT, art. 459. Exegese. Precedentes do TST.
«Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, não perdendo a qualidade de direito adquirido, desde que inalterável ao arbítrio de outrem, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida. ... ()
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11617 - STJ. Consumidor. Processual civil. Apelação. Princípio devolutivo. Inocorrência de impugnação. Multa. Redução a 2%. Contrato anterior à vigência da nova redação do CDC, art. 51. Impossibilidade de o tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 515. RECURSO PROVIDO.
«I - A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appelatum. ... ()
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11618 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668.
«... Marido e mulher eram sócios de sociedade por cotas. Falecendo o primeiro, questiona-se sobre se as cotas em nome da mulher haveriam de ser levadas a inventário para fins de partilha. O acórdão recorrido entendeu que não. Salientou que o entendimento doutrinário, a partir da Lei 4.121/62, firmou-se no sentido de que «possivel a mulher ter patrimônio próprio para diversas finalidades, inclusive societária... ... ()
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11619 - TJRS. Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.
«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. ... ()
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11620 - STF. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários. Lei 7.940/1989. Legitimidade constitucional. Precedentes firmados pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas versando o mesmo tema pelas turmas ou juízes do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no leading case (RISTF, art. 101). Agravo improvido.
«A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, é constitucional. ... ()
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