Jurisprudência sobre
medida cautelar instauracao
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico em estabelecimento prisional e com emprego de adolescentes. Negativa de autoria. Impugnação ao conteúdo da sentença. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Condenação a pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.
1 - Configura inovação indevida em sede de agravo o levantamento de teses não contidas na inicial do habeas corpus, especificamente de que o agravante não teria cometido as condutas imputadas na sentença, e que durante o tempo que permaneceu em libertade não teria praticado delitos, mas trabalhado licitamente como frentista. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Operação expresso. Medida cautelar de sequestro de bens. Investigação de possíveis esquemas de sonegação e creditação indevida de ICMS em compra e venda de café. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal e razões dissociadas. Súmula 284/STF. Possibilidade de instauração do inquérito policial para a apuração da prática de outros crimes independentes (organização criminosa e lavagem de dinheiro). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Existência de indícios mínimos que preenchem o requisito do fumus comissi delicti. Indícios do delito de associação criminosa. Suposto envolvimento dos investigados. Modificação das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Alegação de inexistência do fumus comissi delicti, de conduta típica que tenha resultado em prejuízo à fazenda.falta de prequestionamento. Precedentes.
1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, se as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito e declarou a competência provisória do Juízo estadual. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Guaramirim, em que se postula o fornecimento de medicamento. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito e declarou a competência provisória do Juízo estadual. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Imbituba, nos autos de ação proposta contra o Estado de Santa Catarina, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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