Jurisprudência sobre
injuria

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial.ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. 1. A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.

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102 - TJSP. Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

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103 - TJSP. Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

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104 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE ATOS OFENSIVOS À HONRA DA PARTE RECLAMANTE. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO EM SENTIDO OPOSTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) NÃO É EXORBITANTE E ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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105 - TJSP. Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes Ementa: Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes que recomenda a moderação no valor reparatório, por aplicação do CCB/2002, art. 944, evitando, de um lado o enriquecimento sem causa e, de outro, a ruína do devedor - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Injúria e difamação. Atraso na entrega de habilitação profissional de advogada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais e honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de injúria e difamação que causaram o retardo na entrega de habilitação profissional de advogada. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses de cabimento da custódia cautelar do CPP, art. 313. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público impugna a concessão da liberdade clausulada ao agravado, alegando que a conduta imputada se reveste de gravidade concreta. ... (Continua)

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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perseguição majorada pelo concurso de pessoas, difamação e injúria. Alegação de nulidade das interceptações telematicas. Não evidenciada. Decisão que Decretou a medida cautelar devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados não foi redigida de maneira genérica, pois esclarece a necessidade dos dados para a investigação e especifica as coordenadas geográficas e período determinado, obedecendo à Lei 12.965/2014. ... (Continua)

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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato, injúria e ameaça. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ausência de notificação do agravado de eventual procedimento revisional instaurado na esfera administrativa. Demora que atenta contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgamento de improcedência da impugnação oposta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Em que pese a discussão sobre a possibilidade de instaurar revisão da portaria de anistia, ainda que decorrido o prazo decadencial, tenha finalizado apenas em 12/11/2022, com o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF (Tema 839), nada impedia que a UNIÃO instaurasse procedimento administrativo para tanto nesse ínterim. ... (Continua)

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