Jurisprudência sobre
competencia justica estadual
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10911 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.
«Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. ... ()
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10912 - STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural. Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.... ()
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10913 - STJ. Competência. Policial militar fora do exercício da função e trajado como civil. Lesão grave praticada com arma da corporação, contra civil.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de lesão corporal grave cometido, nas circunstâncias descritas, por policial militar contra civil. ... ()
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10914 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine. Competência do Juízo Federal.
«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. ... ()
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10915 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Ensino superior. Ato de dirigente de faculdade particular. Justiça estadual.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança investindo contra ato administrativo de dirigente de Faculdade particular.... ()
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10916 - STF. Pena acessória. Refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a competência conferida à Justiça Militar estadual pela CF/88, art. 125, § 4º (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno).
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10917 - STJ. Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.
«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... ()
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10918 - STJ. Ação monitória. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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10919 - STJ. Competência. Administrativo. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI. Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum.... ()
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10920 - STJ. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.
«É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau, ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.... ()
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