Jurisprudência sobre
competencia tributaria
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10031 - STJ. Tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência.
«O Município não pode instituir taxa para remunerar serviços que são prestados por outra entidade estatal.... ()
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10032 - TJMG. Competência. Local da obrigação. Privilégio de foro. Outros aspectos incidentes. Inadmissibilidade.
«A perspectiva de discussão de interesse do Poder Público não significa a instituição de foro privilegiado em geral, principalmente porque também há a ressalva da competência ser entendida como absoluta, não só em função do local de cumprimento da obrigação contratual, fiscal e tributária, como também por envolver matéria de interesse para os Cofres Públicos.... ()
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10033 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel.
«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime instituído para os hotéis.... ()
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10034 - STJ. Competência. Apropriação indébita de valores para pagamento de tributos federais. Lesão causada a particulares.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos federais. Inocorrência de lesão direta a bens da União.... ()
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10035 - STJ. Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Autoridade coatora. Chefe do serviço de transporte aquaviário em Santos. Ilegitimidade passiva «ad causam. Isenção. Competência do Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Decs. 97.925/89 e 429/92.
«O STJ, após intenso debate, firmou o entendimento de que compete ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º, V, «c, na redação dada pelo Decreto-lei 2.414/88, o exame dos pedidos de isenção, frente a atos internacionais firmados pelo Brasil, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias estrangeiras importadas, afastando, por haver disposto diferentemente de norma de maior hierarquia, o Decreto 429/1992 que transferiu tal encargo ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, integrante da estrutura do Ministério dos Transportes. ... ()
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10036 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Matéria constitucional, da competência do STF.
«Se a decisão recorrida abordou a exigência da contribuição de melhoria em face da CF/88, inviabiliza-se a sua revisão em sede de recurso especial.... ()
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10037 - STJ. Tributário. Competência. Ação contra os Estados para anular lançamento fiscal.
«A ação contra os Estados para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... ()
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10038 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.
«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... ()
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10039 - STF. Tributário . Agravo regimental. A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não se incide sobre ele uma percentagem, mas ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo, assim, no caso, ofensa a CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 76.
«- Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. ... ()
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10040 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.
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