(DOC. VP 103.1674.7231.5200)
STJ. Competência. Apropriação indébita de valores para pagamento de tributos federais. Lesão causada a particulares.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos federais. Inocorrência de lesão direta a bens da União.»
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