Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7231.5200)

STJ. Competência. Apropriação indébita de valores para pagamento de tributos federais. Lesão causada a particulares.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos federais. Inocorrência de lesão direta a bens da União.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote