Jurisprudência sobre
terrorismo
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 7.210/1984, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação do § 2º da Lei 8.072/1990, art. 2º pela lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1. O posicionamento desta Corte, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Consequências. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da hediondez, com base no pacote anticrime. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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