Jurisprudência sobre
crime hediondo
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo/equiparado. Progressão de regime. Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Inaplicável. Paciente reincidente específico. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do HC 613.268/SP, fixou orientação jurisprudencial no sentido de que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial aos reincidentes genéricos o percentual de 60% previsto no, VII da LEP, art. 112 - LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no, V. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Medida imposta com fulcro em alegações abstratas sobre os delitos da condenação e o tempo de pena a cumprir. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[a] imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização (AgRg no HC 767.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Paciente que cumpre pena em razão de condenações pelos crimes de estelionato e tráfico de drogas. Crime hediondo impeditivo (art. 5º c/c art. 11 do Decreto). Pretensão de interpretação diversa ao que consta do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1. A pretensão do agravante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações atinentes ao crime comum.
2 - Sabe-se que o regramento próprio ao concurso formal e continuidade delitiva é uma ficção jurídica para beneficiar o réu, que, no primeiro caso, mediante uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes ou, no segundo caso, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Os crimes continuam a existir per se, e não têm a sua natureza modificada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Defesa, com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), requereu a retroação da novatio legis para alterar a fração de progressão de 3/5 (ou 60%) para 2/5 (40%), o que foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e determinou a aplicação da fração mais benéfica prevista na Lei 13.964/2019, porém afastou a possibilidade de concessão de livramento condicional e de saída temporária. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade.Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade de decisão monocrática. Reincidência não específica. Aplicação retroativa do art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 1.1. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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