Jurisprudência sobre
acao civil publica liminar
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Conforme apontado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido (fl. 1.472 e/STJ): «Conquanto o Tema 692 do STJ verse sobre o pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, entendo que a ratio decidendi adotada no precedente vinculante se aplica, igualmente, à hipótese de pagamento de remuneração a servidor público, regido por regime próprio de previdência social. Logo, também são repetíveis os valores alcançados a servidor público por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. No entanto, diante das particularidades apresentadas pelo caso aqui tratado, entendo que ele não se subsume à tese firmada pelo STJ, de modo que as parcelas de URP/89 repassadas pela UFSC a seus servidores, no período de jul/2001 a dez/2007, não devem ser devolvidas ao erário. Com efeito, a decisão paradigmática refere expressamente a obrigatoriedade de devolução pelo autor da ação, e, no caso, o pagamento é oriundo de decisão judicial proferida em demanda coletiva, proposta por entidade sindical, de sorte que descabe a repetição dos valores pagos em decorrência de decisão liminar posteriormente revogada no intervalo de 17/07/2001 a 09/08/2002. Já no período de 10/08/2002 a 12/2007, o pagamento continuou ocorrendo mesmo após cessados os efeitos da antecipação de tutela que o amparava (Mandado de Segurança Coletivo 2001.34.00.020574-8), em virtude de erro da Administração na interpretação da situação jurídica então existente (Tema 531 do STJ), hipótese distinta do Tema 692. Outrossim, é cediço que houve expressiva mudança de jurisprudência relativamente à devolução de verbas recebidas a título de URP/89 incorporada à remuneração do servidor por força de decisão judicial (STF, MS 27965 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, 1ª Turma, julgado em 15/03/2016). Destarte, possível concluir que a hipótese dos autos se enquadra na situação em que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela ocorreu em virtude de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, não sendo o caso de repetição dos valores alcançados de forma precária ao servidor/pensionista, face à exceção prevista pelo STJ no precedente vinculante no sentido de que uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida. Portanto, ainda que por fundamentação diversa, acompanho o Relator que, em juízo de retratação, está mantendo o acórdão originário desta Turma". ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliado em R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. ... ()
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