Jurisprudência sobre
cpp 226

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Vítima que prestava serviço de transporte de valores. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Firme palavra da vítima. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reconhecimento. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Absolvição impossível. Existência de outras provas suficientes para sustentar a condenação. Pretensão de novo exame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Súmula 315/STJ. Não incidência. Controvérsia examinada. Mera colação de ementa do paradigma. Insuficiência. Ausência de cotejo analítico. Ademais, manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A decisão agravada merece reparo, na medida em que o acórdão embargado da Quinta Turma enfrentou a controvérsia ao consignar que, «[e]mbora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do CPP, art. 226, a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição. Não é o caso, portanto, de incidência do óbice da Súmula 315/STJ.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e consequências do crime. Regime fechado. Razoável e proporcional. Súmula 83/STJ.

1 - É válida a condenação, pois consta no acórdão que julgou o recurso de apelação que a verificação da autoria não se deu unicamente em razão do reconhecimento fotográfico, mas à luz de todo um conjunto probatório, composto pelo reconhecimento fotográfico, aliado às imagens registradas na data dos fatos, prova documental irrepetível e, por esta razão, submetida ao crivo do contraditório em juízo e, por fim, pelo reconhecimento pela vítima, no âmbito judicial. Consta também no acórdão recorrido que houve a análise de imagens das câmeras de segurança do veículo da ECT abordado (prova documental no entendimento do STJ) e confirmação do reconhecimento em juízo, e, ainda, a vinculação direta do veículo HB20, de propriedade do agravante, utilizado para a ação delituosa de roubo.... (Continua)

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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Aresto atacado que afirma a existência de outras provas independentes e suficientes para a condenação. Possibilidade. Precedentes desta corte. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal alinharam a orientação de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2021).... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que a condenação do réu foi lastreada, tão somente, em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito em desconformidade com o procedimento previsto no CPP, art. 226 não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental.habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ordem concedida de ofício. Roubo. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Precedentes do STJ. Sentença de absolvição restabelecida. Decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo testemunho dos policiais que apenas afirmaram que a pessoa identificada pela vítima tinha o mesmo modus operandi de outros roubos anteriormente denunciados. Ademais, a vítima, na fase judicial, afirmou que não se recordava da pessoa que havia reconhecido por foto na delegacia. 3. Não houve, in casu, prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com o réu, nem colheita de imagens de câmera de vigilância. Portanto, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 4. A interpretação do CPP, art. 226, dado seu caráter de legislação federal infraconstitucional, somente demandará manifestação do órgão máximo desta corte para se afastar sua vigência, ao contrário do que ocorre no caso em tela, em que sua validade é reforçada, uma vez que considerado ilegal procedimento de reconhecimento realizado sem observância a seus ditames. (agrg no HC 749.702/SP, Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, DJE 29/2/2024). 5. Agravo regimental improvido.

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8 - STJ. Agravo regiment al em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Não ocorrência. Provas independentes e idôneas. Agravo regimental despro vido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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10 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos.

1 - É válida a condenação, porque a Corte de origem invocou fundamentos para reformar a sentença absolutória que estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a condenação, com uso de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que os mesmos, de alguma forma, sejam devidamente ratificados/corroborados em juízo, como ocorreu no presente caso. Com efeito, afere-se que houve procedimento de delação premiada por um dos acusados, além de realização de interceptação telefônica que robusteceu a acusação, por fim corroborada pela oitiva de delegada de polícia que, questionada, ratificou o reconhecimento pela vítima e familiares dos acusados na presente ação penal, sendo certo que, como bem observado pela Corte de origem, a interceptação telefônica constitui relevante elemento informativo, o qual foi devidamente ratificado em juízo, não havendo que se Documento eletrônico VDA41652570 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:10Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 62be61a9-aa27-4d8d-8dfd-47a581e2260a falar, por conseguinte, em violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Precedentes.... (Continua)

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