1 - STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Lei Complementar 5/1970, Lei Complementar 42/1982, art. 1º, I, «n COM A REDAÇÃO. Sentença condenatória não transita em julgado e, demais disso, absolvição superveniente do recorrente, na instância superior. Recurso extraordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote