Jurisprudência do STJ
Número 947231
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 168/STJ.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de suspensão do prazo recursal em sede de agravo interno. Possibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Agravo em recurso especial sujeito aos requisitos do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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