Jurisprudência do STJ
Número 910993
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1 - STJ. Processo civil. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios.
«Se, interpretando o contrato, a instância ordinária nele não identifica valor certo e líquido, falta à execução um título executivo - conclusão que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial à vista da Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.
«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Similitude fática. Ausência de demonstração.
«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. ... ()
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