(DOC. VP 151.1685.2000.6400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Similitude fática. Ausência de demonstração.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. II - Ante a falta de demonstração de similitude fático-jurídica entre as hipóteses cotejadas, inexiste divergência de interpretação jurisprudencial a ser sanada. Agravo regimental desprovido.»

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