Jurisprudência do STJ
Número 805488
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1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não atacado. CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.
«1. É dever da agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do que preconiza o CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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3 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.
«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Compromisso de compra e venda e reintegração de posse. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - No acórdão embargado, consideraram-se incabíveis os embargos de divergência diante da inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados. ... ()
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