Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas (familiares da vítima). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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2 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Direito adquirido. Se, na vigência da lei anterior, o funcionário preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria não o faz perder o seu direito, que ja havia adquirido. Embargos recebidos. Alteração da Súmula 359/STF, para se suprimirem as palavras «inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntaria.»
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão da presidência. Não recolhimento de preparo. Oportunidade de retificação do vício. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer de recurso, cuja interposição não foi acompanhada da comprovação do preparo; quando a parte recorrente, apesar de intimada para sanar o vício, queda-se inerte e não retifica o pagamento das custas. Incidência da Súm. 187/STJ. ... ()
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