Jurisprudência do STJ
Número 706817
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Doc. VP 165.6722.7000.2000
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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Doc. VP 220.5131.2443.5121
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Premeditação do delito. Valoração negativa. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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