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Jurisprudência do STJ

Número 691823

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  • STJ
Doc. VP 155.5381.7004.1500

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.9300.9727.1946

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pela escalada durante o repouso noturno. Exame pericial. Ausência. Validade de outros meios de prova. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial, notadamente in casu, tendo em vista que toda a ação delitiva foi filmada com detalhes e pôde atestar, de forma cabal, que o paciente praticou a referida qualificadora para ter acesso ao imóvel da vítima. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()

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