Jurisprudência do STJ
Número 691823
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pela escalada durante o repouso noturno. Exame pericial. Ausência. Validade de outros meios de prova. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Segundo entendimento desta Corte, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial, notadamente in casu, tendo em vista que toda a ação delitiva foi filmada com detalhes e pôde atestar, de forma cabal, que o paciente praticou a referida qualificadora para ter acesso ao imóvel da vítima. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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