Jurisprudência do STJ
Número 66734
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção civil. Defeitos na obra. Indenização. Prazo prescricional. Vinte anos. Súmula 194/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1. «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra (Súmula 194/STJ). ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Desproporcionalidade da custódia. Não ocorrência. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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3 - STJ. Penal. Recurso em mandado de segurança. Encerramento da investigação após demonstração da materialidade e identificação de indícios de autoria mediata e imediata. Pedido de arquivamento formulado com apoio na acusação mútua entre o autor imediato e os supostos autores mediatos. Irrelevância da estratégia. Homologação judicial do arquivamento com encampação das razões ministeriais. Ato judicial promovido em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Provimento do recurso para encaminhamento do pedido de arquivamento à instância superior do Ministério Público, nos termos do CPP, art. 28.
1 - A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de ilegalidade patente ou teratologia manifesta. ... ()
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