Jurisprudência do STJ
Número 656638
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão denegatória com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reiteração das razões do especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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2 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Violação aos CPP, art. 3º-A e CPP, art. 186. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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