Jurisprudência do STJ
Número 647703
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1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de indenização por perdas e danos. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Citação válida em outro processo. Interrupção. Ocorrência. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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